Nova regra impede que beneficiários do Bolsa Família e do BPC ,apostem nas bets.
- 02/10/2025
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O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras que proíbem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de abrir conta ou apostar em plataformas de “bets”. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vedou o uso de benefícios sociais em apostas online. As empresas do setor têm 30 dias para implementar os procedimentos de bloqueio.
Pelas normas, as operadoras devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) — base do Ministério da Fazenda — para verificar se o usuário é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. Se constar como beneficiário, o cadastro deve ser negado. Além disso, as plataformas precisam rodar checagens a cada 15 dias em toda a base e também no primeiro login do dia; se houver impedimento, a conta deve ser encerrada em até 72 horas. O bloqueio permanece enquanto o usuário estiver nos programas sociais.
O governo baseia a decisão em dados que mostram avanço do dinheiro social para as apostas. Estudo do Banco Central (2024) apontou que beneficiários do Bolsa Família enviaram mais de R$ 3 bilhões via Pix para casas de apostas em um único mês, com mediana de gasto por pessoa de R$ 100.
O que muda para as plataformas e usuários
- Consulta obrigatória ao SIGAP por CPF no cadastro, no primeiro login diário e a cada 15 dias na base completa.
- Negativa de cadastro para quem estiver no Bolsa Família ou BPC; contas existentes devem ser encerradas em até 72 horas após a identificação.
- Prazo de 30 dias para que as operadoras implementem todos os controles.
- A restrição vale enquanto o usuário constar como beneficiário; ao sair do programa, o acesso pode ser restabelecido.
A determinação decorre de decisão do STF que confirmou, em 2024, a proibição do uso de benefícios sociais em apostas online.
Fonte: Rádio Agência/ Foto: RPC
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