Campina da Lagoa inicia aplicação da Lei de uso de espaços públicos com atuação integrada entre Assistência Social e Segurança.
- 26/03/2026
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O município de Campina da Lagoa dará início, a partir desta quinta-feira (26), à aplicação da Lei nº 004/2026, que regulamenta o uso de bens públicos municipais, especialmente em praças, terminais rodoviários e demais espaços de convivência coletiva.
A implementação da medida foi definida em reunião realizada nesta quarta-feira (25), com a participação do prefeito Padre Gianny José Gracioso Bento, da equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e do comando local da Polícia Militar do Paraná.
Importante destacar que a iniciativa não teve origem no Executivo. A Lei foi proposta pelo vereador Neto Cabreira e aprovada pela Câmara Municipal, sendo posteriormente colocada em prática pela Administração.
A legislação estabelece parâmetros para a utilização adequada dos espaços públicos, com foco na preservação do uso coletivo, na organização urbana e na promoção do bem-estar social. Entre os pontos previstos, estão critérios para identificação de uso indevido, como ocupações contínuas com desvio de finalidade, acúmulo de resíduos e situações que comprometam a segurança e a salubridade dos locais.
De acordo com a Administração Municipal, a atuação será conduzida de forma integrada, progressiva e humanizada, priorizando a orientação, o diálogo e o encaminhamento à rede de assistência social, sempre respeitando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil.
A participação das forças de segurança ocorrerá em caráter de apoio, quando necessário, dentro dos limites legais, reforçando a atuação institucional conjunta entre os órgãos públicos.
A medida também prevê a regulamentação de procedimentos operacionais, incluindo abordagem, desocupação voluntária e destinação de objetos eventualmente removidos, garantindo transparência e segurança jurídica nas ações.
Segundo o município, a iniciativa busca conciliar a organização dos espaços públicos com o respeito à dignidade da pessoa humana, promovendo uma abordagem responsável e alinhada às políticas públicas de assistência social.
Fonte: Portal O Vale
